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Parágrafo Primeiro: A ineficácia ou nulidade de qualquer cláusula não implicará nulidade do contrato, no tocante às demais cláusulas. Parágrafo Segundo: O não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação. Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte: Objeto: O Contrato celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de acesso a curso online de curso de desenvolvimento profissional, com foco no aperfeiçoamento curricular, disponibilizado pela CONTRATADA, na modalidade online. Parágrafo Primeiro: O presente curso não confere titulação ou mesmo nível de ensino, sendo assim não possuem caráter de graduação. Parágrafo Segundo: O curso oferecido tem por objetivo o aprimoramento profissional do CONTRATANTE não podendo ser entendido seu objetivo de nenhuma outra forma. Parágrafo Terceiro: Os presentes cursos se darão nas cargas horárias por cada um estipulada, sendo estas distribuídas através de de leitura do conteúdo e estudo do aluno. Parágrafo Quarto: Em hipótese alguma será possível a troca de um curso por outro. Parágrafo Quinto: O presente curso oferecido pela Curso de Babá.com é LIVRE, sendo assim, não há exigência de escolaridade para participar do presente curso. Parágrafo Sexto: A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato; Parágrafo Sétimo: A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito quaisquer das clausulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas o cancelamento do presente contrato. Das obrigações do(a) contratante São obrigações do(a) CONTRATANTE: Parágrafo Primeiro: O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas na fixa em anexo, tais como, nome completo, CPF, email.; Parágrafo Segundo: Eventual problema na emissão do certificado de conclusão do curso, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE; Parágrafo Terceiro: O presente contrato possui caráter pessoal, sendo assim intransferível; O(A) CONTRATANTE, fica proibido de utilizar o material didático: De forma comercial ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato; Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel; Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte. OS(AS) CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio. São direitos do(a) CONTRATANTE: Das marcas registradas As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no portal e material da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca. Parágrafo Primeiro: O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal; Parágrafo Segundo: O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.