CURSO DE BABÁ
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COMO FUNCIONA O BANCO DE HORAS DAS BABÁS?

PUBLICADO EM 25/01/2017



O pagamento das primeiras 40 horas extras do mês deve ser feito em dinheiro e as demais horas podem ser inscritas em banco de horas.

As horas não trabalhadas, como por exemplo a dispensa devido a emenda de feriado ou para tratar de assuntos particulares, podem ser compensadas com horas extras realizadas no próprio mês. No entanto essa compensação deve ocorrer sempre dentro do próprio mês e as horas extras só podem ser computadas em banco de horas caso excedam 40 horas extras mensais.
O banco de horas e o seu correspondente tratamento é dado na LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015, também conhecida como PEC das Domésticas, no regime de compensação previsto no § 4o:
\"I – será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;
II – das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;
III – o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.”