PROBLEMAS COM HORAS EXTRAS COM A BABÁ

PUBLICADO EM 15/01/2016

Qualquer hora extra que a babá faça é necessário documentar, sendo que as primeiras 40 horas extras serão remuneradas e as demais poderão ser anotadas para compensação.

Atualmente é obrigatório o controle de ponto das babás. Então como ficam as horas excedentes? Neste caso o patrão pode transferir parte dessas horas extras para o banco de horas através de um documento escrito em comum acordo entre empregador e empregado e assinado por ambos.
De acordo com a PEC das Domésticas as primeiras 40 horas extras deverão ser remuneradas e as horas que ultrapassarem este contingente poderão ser registradas em banco de horas. É importante salientar que estas horas registradas no banco de dados deverão obrigatoriamente ser utilizadas no prazo máximo de 12 meses.


Dessa forma, se o banco de dados não acusar atrasos ou faltas do empregado, o empregador deverá conceder folgas remuneradas ou acordar dias para que o empregado saia mais cedo até completar as horas armazenadas. Porém, se o banco de dados acusar atrasos ou faltas injustificadas ao vencimento do período de 12 meses o empregador poderá optar por abonar as horas ou efetuar os descontos do salário do profissional doméstico.

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