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A PARTIR DE QUANTOS DIAS É OBRIGADO O REGISTRO DA BABÁ?

PUBLICADO EM 10/08/2016

Aquele que contratar o serviço de um mesmo profissional mais de 2 vezes na semana deverá assinar a carteira de trabalho, segundo define a PEC das domésticas.

Conforme definido na PEC das domésticas, uma profissional pode prestar serviços no ambiente doméstico para uma mesma família sem constituir vínculo empregatício, desde que isso ocorra por no máximo dois dias na semana. Assim a partir de três dias na semana de serviços prestados de forma contínua, em uma mesma casa, já existe vínculo de emprego entre a família e a profissional. Se o patrão estiver nesta situação e ainda assim optar por manter a profissional na informalidade ele poderá sofrer ações trabalhistas quando dispensar os serviços.
Isto acontece porque se a empregada decidir entrar com uma ação trabalhista contra seu ex-patrão, afirmando que trabalhava na residência por 3 vezes ou mais na semana e que não possuía a carteira assinada, existe grande chance que ela ganhará a causa. Caso isto ocorra, o empregador poderá ser sentenciado ao pagamento dos direitos trabalhistas relativos ao tempo que utilizou os serviços do profissional.


Para evitar este tipo de problema, o patrão precisa manter a relação de trabalho dentro da lei. Se passar de 3 dias de trabalho na mesma semana, ele precisa assinar a carteira e assegurar todos os direitos trabalhistas.
Conforme descrito na PEC DAS DOMÉSTICAS, “Art. 1º Lei Complementar 150 de 01/06/2015.”
“Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.”

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